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Aprovado o Projeto de lei que dá proteção aos dados dos estudantes de Natal



Aprovado o Projeto de lei que dá proteção aos dados dos estudantes de Natal, proibindo sua comercialização.


O uso de dados pessoais, dados sensíveis e de metadados dos usuários de plataformas virtuais que ofereçam o ensino à distância para fins de exploração comercial poderá ser proibido no Município. A determinação é do Projeto de Lei 813/2021) de autoria do Vereador Professor Robério Paulino (PSOL) que foi votado e aprovado na tarde desta quinta-feira (26) no plenário da Câmara Municipal de Natal, em segunda discussão.


A proposta que disciplina a proteção de dados pessoais tem como princípios os seguintes aspectos: respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; aos direitos humanos, ao livre desenvolvimento da personalidade, à dignidade e ao exercício da cidadania pelas pessoas naturais.


Para o autor do projeto essa é uma questão que merece a atenção de todos. “O ensino à distância traz vários impasses e desafios. Universidades e escolas estão recorrendo a plataformas para garantir aulas em ambiente virtual, mas os alunos precisam ter a garantia de segurança sobre o uso de seus dados. Crianças e adolescentes são potencialmente mais vulneráveis. É preciso que as instituições façam uma gestão precisa e criteriosa das informações pessoais de seus alunos. O veto por lei ao uso desses dados pelas plataformas que oferecem os produtos e serviços de ensino virtual é uma forma de proteger alunos e também as instituições”, justifica o parlamentar.




Continuando sua defesa ao PL, o Professor Robério Paulino ainda assevera que "A venda de dados fere o Direito a intimidade e a Inviolabilidade da privacidade, direitos fundamentais garantidos pela Constituição no Art. 5º. Na era digital e com advento do Marco Regulatório Nacional, se torna necessário legislação municipal para proibir práticas de vendas de dados. Os dados não protegidos podem ser utilizados comercialmente e com fins políticos eleitorais. O que vimos em outras cidades e Estados, como o do Paraná, foram acusações e há investigação em curso no Ministério Público sobre a venda dos dados para empresas de marketing digital que direcionam propagandas e ligações para as pessoas que fizeram cadastros nas plataformas” alerta.


Agora que foi aprovado, o projeto segue para análise do executivo municipal e depois de sancionado pelo prefeito, entrará em vigor. Enquanto isso não ocorrer, não a proteção desses dados não estará assegurada.

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